Juiz manda fazer novo DNA do casal Nardoni

Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.

Obrigatório depósito recursal em caso de condenação solidária com massa falida

A empresa condenada solidariamente com massa falida em ação trabalhista não está dispensada do depósito recursal, se a falida não recorreu.

Mantida desclassificação de candidato a delegado de polícia federal

Decidiu a 5ª Turma do TRF da 1ª Região manter a desclassificação de candidato de concurso público para delegado de polícia federal, decorrente do atraso de aproximadamente dois minutos na entrega da prova objetiva.

Fuga não impede julgamento da apelação

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

Ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas pede anulação do processo

Nova lei altera código de trânsito e muda penas para infrações

Negado habeas corpus a ex-policial condenado por homicídio e tráfico de drogas

Mantida proibição de circulação da obra de Edir Macedo "Orixás, Caboclos e Guias, deuses ou demônios

TST suspende processos do INSS por 60 dias

OAB-SP pede ao TJ para abrir fóruns mais cedo

Secretário mostra-se cauteloso com possível revisão da tabela do IR

O secretário de Receita Federal, Jorge Rachid, sinalizou que está bastante cauteloso quanto a qualquer revisão da tabela do Imposto de Renda (IR).

Justiça determina venda de 2 hotéis de Naya para pagar indenização a vítimas

Lei nº 10.258, de 11 de Julho de 2001.

Altera o artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

O posseiro precisa pagar o IPTU do imóvel que ocupa para que no futuro possa pedir a Usucapião em seu nome?

Quem detém a posse e pretende usucapião também é considerado contribuinte e responsável pelo pagamento do IPTU